Estes Termos de Uso regulam o acesso e o uso do Estoque Rápido, aplicativo e site de gestão de custos, precificação e controle de estoque para pequenos negócios de alimentação e produção artesanal.
Leia com atenção. Ao criar uma conta, acessar ou usar o Estoque Rápido, você declara que leu, entendeu e concorda com estas regras. Se não concordar com algum ponto, não use o serviço.
Este documento funciona junto com a Política de Privacidade e Proteção de Dados, que é parte integrante destes Termos. Onde houver conflito sobre dados pessoais, prevalece a Política.
1. Quem somos e o que este documento é
O Estoque Rápido é operado por 26.833.430 Gustavo Prates Mota - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 26.833.430/0001-88, com sede em Rua Vidal De Negreiros, Nº 21 - Campo Alegre, Belo Horizonte / MG ("nós", "Estoque Rápido").
Estes Termos são um contrato de adesão entre você ("usuário", "você") e nós, regido pela Lei nº 13.709/2018 (LGPD), pela Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) quando aplicável e pelo Código Civil.
2. Para que serve o Estoque Rápido
O Estoque Rápido é uma ferramenta de apoio à gestão. Ele organiza e calcula, a partir dos dados que você insere:
- custo de insumos, receitas, rendimento e embalagens;
- custo fixo rateado e custo real por unidade produzida;
- preço de venda sugerido, margem e lucro por produto;
- movimentações de estoque, produção, vendas e lista de compras.
O que o Estoque Rápido não é: não é contabilidade, não é consultoria tributária, não é sistema fiscal e não emite documento fiscal. Os resultados dependem exclusivamente dos dados que você informa. A decisão sobre preço final, margem aceitável, regime tributário e obrigações legais do seu negócio é sua — e, quando o caso exigir, de um contador ou profissional habilitado.
3. Cadastro e conta de acesso
3.1. Para usar os recursos principais, você precisa criar uma conta, informando dados verdadeiros, completos e atualizados.
3.2. Você é responsável por manter a confidencialidade da sua senha e por todas as atividades realizadas na sua conta. Se suspeitar de acesso indevido, avise-nos imediatamente pelo canal de contato da seção 17.
3.3. A conta é pessoal ou vinculada a um negócio identificado no cadastro. Você pode autorizar outras pessoas a acessá-la, respondendo por quem autorizar, conforme a seção 13 da Política de Privacidade.
3.4. É proibido criar conta em nome de terceiros sem autorização, usar dados falsos ou abrir contas em série para burlar limites de plano.
3.5. Podemos recusar ou cancelar cadastros que violem estes Termos ou a legislação, com comunicação e devolução proporcional dos valores pagos, quando houver.
4. Planos, pagamento e preços
4.1. O Estoque Rápido pode ser oferecido em plano gratuito com limitações e planos pagos com recursos adicionais. As características e limites de cada plano estão descritos na página de planos, que integra estes Termos.
4.2. Os valores dos planos pagos são os exibidos no momento da contratação, em reais. Preços podem ser alterados, mas a mudança não vale retroativamente para o ciclo já pago e é comunicada com antecedência de pelo menos 30 dias, com direito de cancelar sem multa antes do novo valor entrar em vigor.
4.3. A cobrança é mensal ou anual, feita por cartão de crédito, PIX ou boleto por meio do processador de pagamentos indicado na plataforma. Não armazenamos dados completos de cartão; eles são tratados diretamente pelo processador.
4.4. A renovação é automática, salvo cancelamento antes do vencimento do ciclo.
4.5. Inadimplência: havendo falha de pagamento, avisaremos e daremos prazo para regularização. Persistindo, a conta pode ser limitada ao plano gratuito ou suspensa, sem perda do direito de exportar os seus dados, observado o prazo da seção 11.
4.6. Direito de arrependimento: na contratação à distância, você pode desistir em até 7 dias corridos da primeira contratação, com devolução integral conforme o art. 49 do CDC.
5. Uso aceitável
Você se compromete a usar o Estoque Rápido de forma ética e conforme a lei. É proibido:
- a) tentar acessar áreas restritas, contas de outros usuários ou dados que não sejam seus;
- b) copiar, descompilar, fazer engenharia reversa, revender, sublicenciar ou explorar comercialmente o software sem autorização escrita nossa;
- c) usar robôs, scrapers ou automações que sobrecarreguem a infraestrutura ou contornem limites de plano;
- d) inserir código malicioso, vírus ou qualquer conteúdo ilícito em campos do aplicativo;
- e) usar o app para simular receitas inválidas, fraudar obrigações ou terceiros;
- f) usar o app para enviar mensagens não solicitadas a terceiros.
6. Seu conteúdo, seus dados de negócio
6.1. Os dados que você cadastra — receitas, custos, preços, fornecedores, margens, vendas, movimentações — são seus. Não usamos os seus números de custo e margem para outra finalidade que não seja entregar o serviço a você, e não os compartilhamos com concorrentes ou terceiros.
6.2. Para que o serviço funcione, você nos concede uma licença limitada, não exclusiva, revogável e restrita ao funcionamento do Estoque Rápido — armazenamento, processamento, sincronização, backup e exibição na sua própria conta. Essa licença se encerra com a exclusão do conteúdo, ressalvadas as cópias de segurança pelo prazo legal.
6.3. Você declara que tem o direito de inserir esses dados e responde por eles, inclusive por eventuais direitos de terceiros.
6.4. Podemos remover conteúdo que viole estes Termos ou a lei, com aviso, salvo quando a remoção urgente se justificar para proteger o serviço ou terceiros.
6.5. Exportação e exclusão: você pode exportar seus dados nos formatos oferecidos e pedir a exclusão da conta, nas condições da seção 11 destes Termos e da Política de Privacidade.
7. Propriedade intelectual
7.1. São nossos: o código-fonte, a arquitetura, o layout, a identidade visual, as marcas, os textos, a lógica de cálculo e o conjunto do software. O acesso ao Estoque Rápido não transfere qualquer direito de propriedade sobre eles.
7.2. É vedado usar a marca "Estoque Rápido", os logotipos e os sinais distintivos sem autorização escrita.
7.3. Sugestões e ideias que você nos enviar espontaneamente podem ser usadas para melhorar o produto, sem obrigação de remuneração. Se você não quiser isso, não envie.
8. Disponibilidade, manutenção e falhas
8.1. Trabalhamos para manter o serviço disponível, mas ele é fornecido no estado em que se encontra, dentro do que a técnica razoavelmente permite. Por características da internet, não é possível garantir operação ininterrupta ou livre de erros.
8.2. Podemos fazer manutenções programadas e atualizações, priorizando janelas de menor uso e, quando possível, com aviso prévio no aplicativo.
8.3. Em caso de falha grave, nosso compromisso é: registrar o erro, corrigir e manter os seus dados íntegros, sem apagar informação sem o seu consentimento.
8.4. Não respondemos por indisponibilidades causadas por caso fortuito, força maior, ataques de terceiros, falhas de operadoras, queda de energia ou má utilização do serviço pelo usuário.
9. Limitação de responsabilidade
9.1. O Estoque Rápido é ferramenta de cálculo e organização. Não garantimos resultado financeiro, lucro, redução de custos ou sucesso comercial. O desempenho do seu negócio depende de variáveis fora do nosso controle.
9.2. Não respondemos por prejuízos decorrentes de: dados incorretos inseridos pelo usuário, decisões de preço tomadas com base nos resultados, erros de arredondamento, diferenças de rendimento de receitas, variações de preço de fornecedores, obrigações fiscais e trabalhistas do seu negócio, ou uso do app em desacordo com estes Termos.
9.3. Havendo condenação, a responsabilidade fica limitada ao valor efetivamente pago por você nos 12 meses anteriores ao evento, quando o ordenamento permitir esse limite. Nada nestes Termos afasta direitos irrenunciáveis do consumidor, nem a responsabilidade por dolo ou culpa grave.
10. Suporte
O suporte é prestado pelo canal indicado na seção 17, com atendimento em dias úteis, no horário das 9h às 18h, respondendo no prazo de até 2 dias úteis. O suporte cobre uso do aplicativo e problemas técnicos; não inclui consultoria contábil, tributária ou de precificação.
11. Suspensão, cancelamento e exclusão de conta
11.1. Você pode sair quando quiser, pelo próprio aplicativo ou solicitando pelo canal de contato. O cancelamento encerra a renovação e o acesso ao plano pago ao fim do ciclo já pago, sem multa.
11.2. O cancelamento não gera reembolso de período já usufruído, salvo o direito de arrependimento da seção 4.6 ou falha imputável a nós.
11.3. Após o encerramento, você tem 30 dias para reativar a conta ou exportar seus dados. Decorrido esse prazo, os dados podem ser excluídos definitivamente, ressalvadas as obrigações legais de guarda (por exemplo, registros de acesso e dados fiscais, quando houver).
11.4. Podemos suspender ou cancelar o acesso, com aviso, em caso de violação destes Termos, uso fraudulento, risco à segurança, ordem judicial ou inadimplência nos termos da seção 4.5. Em casos graves e urgentes — ataque ao sistema, fraude, risco a terceiros — a suspensão pode ser imediata, com comunicação posterior.
11.5. Encerrada a conta, estes Termos continuam valendo nas cláusulas que, por natureza, sobrevivem: propriedade intelectual, limitação de responsabilidade, sigilo e legislação aplicável.
12. Alterações no serviço e nos Termos
12.1. O aplicativo está em evolução. Podemos adicionar, alterar ou descontinuar funcionalidades. Mudanças que afetem de forma relevante o que você contratou serão comunicadas com antecedência razoável, e você poderá cancelar sem ônus se não concordar.
12.2. Estes Termos podem ser atualizados por mudança na lei, no serviço ou nas nossas práticas.
12.3. Alterações relevantes são comunicadas no aplicativo ou por e-mail, com antecedência razoável. Alterações de forma (redação, clareza) entram em vigor na publicação, com a data atualizada no topo.
12.4. O uso continuado após a entrada em vigor significa concordância. Se discordar, o caminho é encerrar a conta antes da data indicada.
13. Privacidade e proteção de dados
O tratamento de dados pessoais é descrito na Política de Privacidade e Proteção de Dados, que integra estes Termos. Ela explica quais dados coletamos, as bases legais, os prazos de guarda, o compartilhamento com operadores de infraestrutura e pagamento, e como exercer seus direitos.
Encarregado (DPO): Gustavo Prates Mota — gu.prates.mota@gmail.com
14. Comunicações
Podemos enviar comunicações operacionais (confirmação de cadastro, cobrança, mudanças relevantes, avisos de segurança) — essas são indissociáveis do serviço. Mensagens de conteúdo, novidades e ofertas dependem do seu consentimento e podem ser desativadas a qualquer momento.
15. Legislação aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras, em especial a LGPD, o Marco Civil da Internet e o Código de Defesa do Consumidor.
Eventuais controvérsias serão resolvidas, preferencialmente, por contato direto e boa-fé. Não havendo acordo, fica eleito o foro do domicílio do consumidor quando a legislação consumerista assim exigir, e o foro da comarca de Belo Horizonte / MG nos demais casos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
16. Disposições gerais
16.1. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não significa renúncia ao direito de exigi-la depois.
16.2. Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais permanecem em vigor, e a cláusula afetada é reinterpretada no limite do que a lei permite.
16.3. Você não pode transferir sua conta ou os direitos destes Termos sem nosso consentimento. Podemos transferir o serviço em caso de reorganização societária, com comunicação e manutenção das condições vigentes.
16.4. Este é o acordo integral entre as partes sobre o uso do Estoque Rápido, substituindo entendimentos anteriores sobre o mesmo objeto.
17. Fale com a gente
Dúvida sobre estes Termos, cobrança, cancelamento ou suporte:
- E-mail: gu.prates.mota@gmail.com
- Encarregado (DPO): Gustavo Prates Mota — gu.prates.mota@gmail.com
- Outro canal: gu.prates.mota@gmail.com